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Seguro Garantia para Depósito Recursal

Como funciona o

Seguro Garantia para Depósito Recursal

Benefícios

O Seguro Depósito Recursal pode ser usado por empresas de qualquer porte e evita que os valores fiquem indisponíveis em razão do processo judicial. Ele pode ser usado em recursos novos, que a empresa ainda vai apresentar, ou para substituir depósitos já realizados em recursos em tramitação nos Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior e Supremo Tribunal Federal.

O seguro se mostra vantajoso pelo fato de criar garantias para os dois lados do processo judicial. Primeiro, gera mais segurança para a empresa pois evita que impactos significativos sejam causados à saúde financeira de forma inesperada. Depois, para as partes reclamantes, torna-se vantajoso por garantir que o pagamento de débitos reconhecidos em decisões da Justiça do Trabalho seja realizado.

Requisitos

Para que seja usado, o Seguro Garantia para Depósito Recursal deve possuir cobertura equivalente ao valor do depósito recursal acrescido de 30%. Além disso, a modalidade também prevê a atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas tratados no processo, bem como honorários advocatícios, assistenciais e periciais.

A apólice deverá atender alguns requisitos previstos no Ato Conjunto n. 1, sendo:

  • Corresponder a 130% do valor do depósito recursal necessário;
  • Mínimo de 3 anos de vigência e máximo de 5 anos;
  • Cláusula prevendo a atualização monetária da apólice e renovação da apólice.

Saiba mais

Conheça mais detalhes sobre o Seguro Garantia para Depósito Recursal informando seus dados abaixo.

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