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Institucional

MULTA INDEVIDA DO DNIT? SAIBA COMO RECORRER

Por primeiro, você receberá a notificação de autuação. Nela estará o campo para a indicação de condutor, e da qual caberá apresentar defesa prévia. Posteriormente o condutor terá direito a mais dois recursos administrativos, um endereçado à JARI e outro ao Cetran (ou o outro órgão competente), se o primeiro for negado.

Com isso, temos na esfera administrativa direito as seguintes defesas - que abaixo explicaremos detalhadamente:

1o Passo – Defesa Prévia

2° Passo – Recurso de 1a Instância (JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

3o Passo – Recurso de 2a Instância (CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito)

É garantido pela Constituição Federal o direito a defesa e também de um processo justo, isto é, que ocorra conforme a lei. O que acontece é que muitos erros são cometidos pelos Órgãos Julgadores e isso faz com que muitas multas possam ser anuladas mesmo tendo o motorista cometido uma infração. A multa pode ser cancelada, independente se foi registrada por radar fixo ou móvel ou se tem fotografia do veículo ou não. A Defesa Prévia é a primeira forma de defesa da notificação de infração, nela devem ser apontados erros na notificação, no processo de abordagem ou prazos. Ganhando esta Defesa o processo administrativo é cancelado e arquivado e não gera a notificação de penalidade. Nesta fase são analisados os erros formais, mas o que muitas pessoas desconhecem é que, fora os erros formais na notificação ou no próprio auto de infração, existem outros erros que podem surgir no decorrer dos julgamentos e anular a multa, como por exemplo: o não julgamento dentro prazo previsto em lei.

Os erros formais são:

- Erro na identificação do veículo - Falta de dados do Radar
- Local da infração incompleto
- Inconsistência na descrição

- Qualquer outro erro que possa haver nos dados na notificação

Atenção: É muito importante recorrer em todas as instâncias. Isso aumenta extremamente as chances de sucesso!

O endereço para entrar com a Defesa prévia vem descrito na notificação de autuação. Pode ser entregue pessoalmente ou então postado no correio como carta registrada ou SEDEX. É importante que o envio seja com AR (aviso de recebimento) que é o seu comprovante de que o recurso chegou ao destino. Se negada a Defesa Prévia, ou se não for apresentada no prazo, caberá recurso à JARI. Da notificação de penalidade (que é aquela que aparece o boleto para pagamento da multa) cabe recurso de 1a instância, que será endereçado à JARI. Neste recurso é possível se opor a multa novamente, porém agora será avaliado por novos julgadores e com uma análise mais ampla, considerando não só as matérias formais, mas também todas aquelas circunstâncias que de fato ocorreram para a infração. É importante observar a Resolução no. 299/2008 do CONTRAN, que tem a seguinte redação:

“Art. 4o A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

Art. 5o A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I – requerimento de defesa ou recurso;
II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV – cópia do CRLV;
V – procuração, quando for o caso.”

É importante respeitar os prazos para recorrer, e também é fundamental juntar os documentos necessários para não ter a defesa ou os recursos negados. Tal circunstância é importante para que não haja margem para indeferimento de recursos por questões formais. Negado o recurso em 1a instância, caberá recurso para a 2a instância que será endereçado ao CETRAN (ou o outro órgão responsável). Vale ressaltar que se não tiver sido interposto o recurso à JARI, não poderá ser oferecido o recurso para o CETRAN.

Fonte: doutormultas.com.br